AREsp 2703121 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ admite UNIÃO e FUNASA como legitimadas para responder por atos vinculados à SUCAM/FUNASA; e, à luz do Tema 1.023/STJ (princípio actio nata), a ciência inequívoca dos malefícios pela exposição desprotegida ao DDT — comprovada por laudo toxicológico — constitui marco para prescrição e autoriza a indenização por dano moral decorrente da angústia/temor, independentemente da comprovação de dano físico efetivo.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO; Co Ré/parte: FUNASA; Autor/parte: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a DDT E Pesticidas, Prescrição (tema 1.023/stj), Legitimidade Passiva, Actio Nata, Prova Pericial/toxicologia, Omissão/arts. 489 E 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Exposição a DDT E Pesticidas Prescrição (tema 1.023/stj) Legitimidade Passiva Actio Nata +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

FUNASA

Co Ré/parte

autor

Autor/parte

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.023/STJ ao termo inicial da prescrição em ações por exposição a DDT
  2. 2 Se a ciência da contaminação (laudo toxicológico) configura dano moral indenizável sem prova de dano físico
  3. 3 Legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ admite UNIÃO e FUNASA como legitimadas para responder por atos vinculados à SUCAM/FUNASA; e, à luz do Tema 1.023/STJ (princípio actio nata), a ciência inequívoca dos malefícios pela exposição desprotegida ao DDT — comprovada por laudo toxicológico — constitui marco para prescrição e autoriza a indenização por dano moral decorrente da angústia/temor, independentemente da comprovação de dano físico efetivo.