REsp 2163023 - DECISAO

REsp 2163023 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal regional comprovou, mediante exame laboratorial juntado aos autos, a contaminação do autor por pesticidas (DDT), reconheceu dano moral decorrente da exposição desprotegida, aplicou corretamente a tese de actio nata para afastar a prescrição e sua decisão não comporta revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte Rés: Fundação Nacional de Saúde- FUNASA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a DDT E Pesticidas, Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Prescrição Quinquenal / Actio Nata, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Proibição De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Exposição a DDT E Pesticidas Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA Prescrição Quinquenal / Actio Nata Juros De Mora E Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde- FUNASA

Parte Rés

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional em ação por exposição a DDT (actio nata)
  3. 3 Configuração de dano moral a partir de laudo laboratorial que comprova contaminação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal regional comprovou, mediante exame laboratorial juntado aos autos, a contaminação do autor por pesticidas (DDT), reconheceu dano moral decorrente da exposição desprotegida, aplicou corretamente a tese de actio nata para afastar a prescrição e sua decisão não comporta revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC