AREsp 2667339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem vinculou as alegadas violações aos fatos dos autos, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, além de observar que o recurso especial não é meio adequado para impugnar súmulas ou atos normativos que não sejam lei federal, nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Agravado: VAUQUIR DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Notificação Prévia, Súmula 284/stf, Súmula 385/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cabimento Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Notificação Prévia Súmula 284/stf Súmula 385/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

VAUQUIR DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando alegada violação de súmula ou de ato normativo que não seja lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  3. 3 Configuração de dano moral pela ausência de notificação prévia em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem vinculou as alegadas violações aos fatos dos autos, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, além de observar que o recurso especial não é meio adequado para impugnar súmulas ou atos normativos que não sejam lei federal, nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.