AREsp 2655996 - DECISAO

AREsp 2655996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não conheceu-se do recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu que a cobrança em duplicidade, com estorno posterior e sem inscrição em cadastro de inadimplentes, não configura dano moral em si, tratando-se de mero aborrecimento, e que a insurgência não demonstrou dissídio jurisprudencial capaz de infirmar tal entendimento.

Parties
Agravante: ROSALICE DE MEDEIROS SOUZA BORBA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Em Duplicidade, Estorno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cobrança Em Duplicidade Estorno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROSALICE DE MEDEIROS SOUZA BORBA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais em cobrança em duplicidade com estorno posterior
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não conheceu-se do recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu que a cobrança em duplicidade, com estorno posterior e sem inscrição em cadastro de inadimplentes, não configura dano moral em si, tratando-se de mero aborrecimento, e que a insurgência não demonstrou dissídio jurisprudencial capaz de infirmar tal entendimento.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.