AREsp 2784596 - DECISAO

AREsp 2784596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão que afastou o dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial estava apoiado em fatos, não em interpretação de lei, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: FLÁVIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS (FLAVIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FLÁVIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS (FLAVIA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do dano moral por mensagens privadas via WhatsApp
  2. 2 Aplicação da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927 do Código Civil) e necessidade de demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ conforme Súmula nº 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão que afastou o dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial estava apoiado em fatos, não em interpretação de lei, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.