AREsp 2759501 - DECISAO

AREsp 2759501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a tese recursal sobre dano moral in re ipsa não foi prequestionada pela Corte de origem e porque a pretensão de rediscutir o quadro fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; por ausência de prequestionamento e identidade fática com os paradigmas indicados não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: CREUSA PAULA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Descontos Em Benefício Previdenciário
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Descontos Em Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

CREUSA PAULA FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para Recurso Especial
  2. 2 Configuração de dano moral in re ipsa por descontos em benefício previdenciário de natureza alimentar
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a tese recursal sobre dano moral in re ipsa não foi prequestionada pela Corte de origem e porque a pretensão de rediscutir o quadro fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; por ausência de prequestionamento e identidade fática com os paradigmas indicados não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC