AREsp 2599910 - DECISAO

AREsp 2599910 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não apontou situação concreta, desvinculada dos normais aborrecimentos decorrentes do inadimplemento contratual, capaz de caracterizar dor e sofrimento indenizável; assim, o mero atraso na entrega do imóvel, sem fatos agravantes demonstrados, não constitui dano moral e deve ser afastado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Afastar Danos Morais
Outcome
Conheço do agravo nos próprios e dou provimento ao recurso especial para afastar os danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Afastar Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) ao caso
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não apontou situação concreta, desvinculada dos normais aborrecimentos decorrentes do inadimplemento contratual, capaz de caracterizar dor e sofrimento indenizável; assim, o mero atraso na entrega do imóvel, sem fatos agravantes demonstrados, não constitui dano moral e deve ser afastado.

Court Disposition

Conheço do agravo nos próprios e dou provimento ao recurso especial para afastar os danos morais.

Orders

  • Afastar os danos morais condenatórios constantes da decisão de origem.
  • Honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados dos autores fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC/2015).