REsp 2180808 - DECISAO

REsp 2180808 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo moral, e o valor fixado de R$ 5.000,00 não se mostra exorbitante ou irrisório diante da jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil
Direito Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral in re ipsa por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ (exceção: valor irrisório ou exorbitante)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo moral, e o valor fixado de R$ 5.000,00 não se mostra exorbitante ou irrisório diante da jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16%, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.