AREsp 2615199 - DECISAO

AREsp 2615199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois a matéria impugnada consistia em reexame do valor da indenização por danos morais, que está sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, e o tribunal entendeu que o montante fixado (R$35.000,00) não se mostra exorbitante ou irrisório diante das circunstâncias fáticas, da aplicação do CDC e da condição de hipervulnerabilidade da 2ª autora.

Parties
Agravante: JR HIGIENIZAÇÃO LIMITADA; 1ª Autora: ELIDIANE MARIA DE CASTRO; 2ª Autora: JÚLIA CASTRO PARREIRAS MAIA; Corré: CONDOMÍNIO ITAUPOWER SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Hipervulnerabilidade (menor), Falha Na Prestação De Serviços
Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Solidária Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Hipervulnerabilidade (menor) Falha Na Prestação De Serviços

Case Brief

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Parties

JR HIGIENIZAÇÃO LIMITADA

Agravante

ELIDIANE MARIA DE CASTRO

1ª Autora

JÚLIA CASTRO PARREIRAS MAIA

2ª Autora

CONDOMÍNIO ITAUPOWER SHOPPING

Corré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que visa revisar o valor da indenização por dano moral
  2. 2 Responsabilidade solidária dos fornecedores segundo o Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ à revisão de quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois a matéria impugnada consistia em reexame do valor da indenização por danos morais, que está sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, e o tribunal entendeu que o montante fixado (R$35.000,00) não se mostra exorbitante ou irrisório diante das circunstâncias fáticas, da aplicação do CDC e da condição de hipervulnerabilidade da 2ª autora.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários.