AREsp 2753060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, e a alegada violação do dispositivo constitucional não é matéria de competência do STJ para julgamento em recurso especial.

Parties
Agravante: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Violação De Dispositivo Constitucional
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Violação De Dispositivo Constitucional

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Parties

ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por bloqueio de veículo
  2. 2 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Violação do art. 5º, X, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, e a alegada violação do dispositivo constitucional não é matéria de competência do STJ para julgamento em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.