AREsp 2768241 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou que o autor atendia aos requisitos para tratamento domiciliar prescritos pelo médico assistente e que a avaliação unilateral da operadora, que negou a cobertura, foi indevida, caracterizando ato ilícito e ensejando dano moral; o valor fixado em R$ 15.000,00 não se mostra excessivo diante da jurisprudência e a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Cláusula Abusiva, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Dano Moral Plano De Saúde Home Care Negativa De Cobertura +2 more

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato ilícito pela negativa de cobertura de home care prescrita pelo médico assistente
  2. 2 Necessidade de dano moral por negativa indevida de cobertura
  3. 3 Verificação da razoabilidade do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou que o autor atendia aos requisitos para tratamento domiciliar prescritos pelo médico assistente e que a avaliação unilateral da operadora, que negou a cobertura, foi indevida, caracterizando ato ilícito e ensejando dano moral; o valor fixado em R$ 15.000,00 não se mostra excessivo diante da jurisprudência e a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem