AREsp 2766782 - DECISAO

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Conhecimento do agravo para, em seguida, não conhecer do Recurso Especial, em razão de que a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a ocorrência ou não de dano moral, óbice proibido pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: VALDIR DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Falsificação De Documento, Empréstimo Consignado, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Falsificação De Documento Empréstimo Consignado Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDIR DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em razão de empréstimo consignado fraudulento com falsificação de documento
  2. 2 Redimensionamento dos ônus da sucumbência e dos honorários advocatícios
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para, em seguida, não conhecer do Recurso Especial, em razão de que a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a ocorrência ou não de dano moral, óbice proibido pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por VALDIR DE ABREU e, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.