AREsp 2732187 - DECISAO

AREsp 2732187 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não analisou as questões legais suscitadas (art. 8º do CPC e art. 5º da Lei de Introdução), e o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravado: servidor(a)-agravado(a)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Prequestionamento Súmulas STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidor(a)-agravado(a)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório em ações em massa (alegação do agravante)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não analisou as questões legais suscitadas (art. 8º do CPC e art. 5º da Lei de Introdução), e o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Município de Campo Limpo Paulista.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.