AREsp 2595393 - DECISAO

AREsp 2595393 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou ausência de fundamentação indicadas (art. 1.022 CPC), o tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a existência de desconto indevido de 30% sem comprovação e a falta de transparência das rés, caracterizando dano moral. A revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o quantum da indenização foi mantido por observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Seguro De Veículo, Cláusula Contratual, Transparência E Boa Fé, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Seguro De Veículo Cláusula Contratual Transparência E Boa Fé Reexame De Fatos (súmula 7/stj) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor vs. Código Civil (associação vs. seguradora)
  3. 3 Validade de cláusula de desconto de 30% por veículo de leilão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou ausência de fundamentação indicadas (art. 1.022 CPC), o tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a existência de desconto indevido de 30% sem comprovação e a falta de transparência das rés, caracterizando dano moral. A revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o quantum da indenização foi mantido por observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.