AREsp 2761748 - DECISAO

AREsp 2761748 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (art. 489 do CPC/2015), a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento das alegadas violações legais e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos; consequentemente conheceu-se do agravo em parte e não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Promovido Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva De Concessionária Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Provas) +2 more

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Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Promovido Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da concessionária por acidente elétrico decorrente de falha no serviço público
  2. 2 Quantum do dano moral
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (art. 489 do CPC/2015), a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento das alegadas violações legais e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos; consequentemente conheceu-se do agravo em parte e não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo