AREsp 2760794 - DECISAO

AREsp 2760794 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a fundamentação era deficiente: o dispositivo apontado (art. 44 do CC) não forneceu comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e não houve cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; aplica-se, por conseguinte, a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; majoram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELEVADORES OTIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Personalidade Jurídica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Dano Moral Personalidade Jurídica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ELEVADORES OTIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de dano moral ao condomínio/pessoa jurídica
  2. 2 Alegada violação do art. 44 do Código Civil
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de comando normativo apto)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a fundamentação era deficiente: o dispositivo apontado (art. 44 do CC) não forneceu comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e não houve cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; aplica-se, por conseguinte, a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; majoram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.