AREsp 2679777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o valor da condenação (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo STJ (incidindo a Súmula 7) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice do art. 1.029, §1º, do CPC e do RISTJ, ante a ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Parties
Agravante: SAMIRA SILVEIRA KROEFF GIACOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Notificação Prévia Por Email
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Quantum Indenizatório Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

SAMIRA SILVEIRA KROEFF GIACOMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inscrição em cadastro restritivo sem notificação prévia válida
  2. 2 Caracterização de dano moral por inscrição indevida
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ e aplicação da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o valor da condenação (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo STJ (incidindo a Súmula 7) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice do art. 1.029, §1º, do CPC e do RISTJ, ante a ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada