AREsp 2813734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento da Corte a quo exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a majoração do dano moral e a ampliação do período do dano material conforme decidido pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviço, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Dano Moral Dano Material Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviço Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Configuração de falha na prestação de serviço e responsabilidade do banco por saques fraudulentos
  3. 3 Adequação do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento da Corte a quo exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a majoração do dano moral e a ampliação do período do dano material conforme decidido pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.