AREsp 2697231 - DECISAO

AREsp 2697231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas de autos, que as operações foram feitas pessoalmente pelo autor com identificação por biometria, não havendo demonstração de falha no sistema de segurança do banco e, portanto, inexistência de ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL MELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Negada Por Impossibilidade De Reexame De Provas)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Segurança De Dados, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Consumidor Dano Moral Segurança De Dados Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAFAEL MELO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Negada Por Impossibilidade De Reexame De Provas)

Legal Issues

  1. 1 Se a falha na segurança de dados em transações bancárias enseja dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas de autos, que as operações foram feitas pessoalmente pelo autor com identificação por biometria, não havendo demonstração de falha no sistema de segurança do banco e, portanto, inexistência de ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHECER do recurso especial.