AREsp 2790016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105 da CF/88; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC, observado art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Acordo Extrajudicial E Quitação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Dano Moral Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel Acordo Extrajudicial E Quitação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto a matéria não apreciada nos embargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105 da CF/88; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC, observado art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.