REsp 2187108 - DECISAO

REsp 2187108 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece o caráter abusivo da recusa de cobertura por plano de saúde em caso de urgência/emergência, o acórdão estadual foi reformado para condenar a operadora à indenização por danos morais de R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios de 10% sobre a soma da cobertura negada e dos danos morais, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: DAMIANA FERREIRA DE SOUZA; Recorrido: HAPVIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido para condenar HAPVIDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e à condenação em custas processuais e honorários advocatícios.
Legal Topics
Dano Moral, Urgência E Emergência, Carência, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Dano Moral Urgência E Emergência Carência Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DAMIANA FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

HAPVIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de plano de saúde em situação de urgência/emergência e ocorrência de dano moral
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568) em face de decisão estadual divergente
  3. 3 Afastamento de prazo de carência em casos de urgência

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece o caráter abusivo da recusa de cobertura por plano de saúde em caso de urgência/emergência, o acórdão estadual foi reformado para condenar a operadora à indenização por danos morais de R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios de 10% sobre a soma da cobertura negada e dos danos morais, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para condenar HAPVIDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e à condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Condenar HAPVIDA ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.