AREsp 2620951 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de que não seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório não afastou o óbice da Súmula 7 do STJ, por ausência da demonstração concreta de quais fatos seriam tidos por incontroversos e de como a norma impugnada se aplicaria a eles.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada à luz do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de que não seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório não afastou o óbice da Súmula 7 do STJ, por ausência da demonstração concreta de quais fatos seriam tidos por incontroversos e de como a norma impugnada se aplicaria a eles.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno