REsp 2172037 - DECISAO

REsp 2172037 - DECISAO

Verificou-se que os descontos indevidos foram de valor ínfimo (R$ 45,00), não afetaram o sustento da autora, houve restituição e não houve repercussão em direitos da personalidade (como inscrição em cadastros de crédito); conforme a jurisprudência do STJ, a fraude bancária isolada não autoriza presumir dano moral, razão pela qual o recurso especial não merece provimento, estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação consolidada (Súmula 83/STJ). Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FÁTIMA CRISTINA GARCIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Inexigibilidade De Débito, Restituição De Valores, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Dano Moral Fraude Bancária Inexigibilidade De Débito Restituição De Valores Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

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Parties

FÁTIMA CRISTINA GARCIA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre fraude bancária e dano moral
  3. 3 Limitação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que os descontos indevidos foram de valor ínfimo (R$ 45,00), não afetaram o sustento da autora, houve restituição e não houve repercussão em direitos da personalidade (como inscrição em cadastros de crédito); conforme a jurisprudência do STJ, a fraude bancária isolada não autoriza presumir dano moral, razão pela qual o recurso especial não merece provimento, estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação consolidada (Súmula 83/STJ). Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 5% para 6% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.