AREsp 2736786 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial, por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a fraude bancária praticada por terceiros, sem outras repercussões relevantes na esfera dos direitos da personalidade (como inscrição em cadastros de inadimplentes ou dano de maior gravidade), configura mero aborrecimento, insuficiente para a condenação por danos morais; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: KEVIN RANIELI DA SILVA; Corréu: Banco Inter S.A.; Corréu: Banco Bradesco S.A.; Corréu: Nu Pagamentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Indenização, Inexigibilidade De Débito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Dano Moral Responsabilidade Civil Fraude Bancária Indenização +2 more

Case Brief

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Parties

KEVIN RANIELI DA SILVA

Recorrente

Banco Inter S.A.

Corréu

Banco Bradesco S.A.

Corréu

Nu Pagamentos S.A.

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em fraude bancária
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Responsabilidade objetiva das instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial, por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a fraude bancária praticada por terceiros, sem outras repercussões relevantes na esfera dos direitos da personalidade (como inscrição em cadastros de inadimplentes ou dano de maior gravidade), configura mero aborrecimento, insuficiente para a condenação por danos morais; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.