AREsp 2809542 - DECISAO

AREsp 2809542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice previsto no Enunciado n. 284 da Súmula do STF, o que inviabiliza o exame do recurso especial pelo STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO; Recorrida/parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Por Danos Morais, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Indenização Por Danos Morais Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração do dano moral
  2. 2 nexo de causalidade e alegação de culpa exclusiva dos moradores
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice previsto no Enunciado n. 284 da Súmula do STF, o que inviabiliza o exame do recurso especial pelo STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.