AREsp 2749183 - DECISAO

AREsp 2749183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de dano moral implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a improcedência do pedido indenizatório e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PRISCILA HELENA MONTEIRO JARDIM PRATES; Recorrida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA HELENA MONTEIRO JARDIM PRATES

Agravante/recorrente

requerida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de dano moral implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a improcedência do pedido indenizatório e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.