AREsp 2695813 - DECISAO

AREsp 2695813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração do valor da indenização demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apreciou laudo pericial e provas que estabeleceram o nexo de causalidade e a ausência de prova de culpa exclusiva do autor, mantendo a condenação e procedendo apenas às alterações admitidas quanto aos juros e honorários.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrido: Jearlison Leite Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Pensionamento, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Prova Emprestada
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Dano Estético Pensionamento Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Prova Emprestada

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Jearlison Leite Cunha

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por ausência de nexo causal e alegação de culpa exclusiva da vítima
  2. 2 Aplicação de responsabilidade objetiva em acidente com rede elétrica
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração do valor da indenização demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apreciou laudo pericial e provas que estabeleceram o nexo de causalidade e a ausência de prova de culpa exclusiva do autor, mantendo a condenação e procedendo apenas às alterações admitidas quanto aos juros e honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.