AREsp 2805448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização fixado na origem não se revelou irrisório nem exorbitante, de modo que a supedita revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, manteve-se a majoração para R$ 15.000,00 e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: N D I M G S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Coisa Julgada Material, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Contratual, Súmula 7 Do STJ
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Parties

N D I M G S S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor da indenização por dano moral
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual
  3. 3 Termo inicial da correção monetária na indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização fixado na origem não se revelou irrisório nem exorbitante, de modo que a supedita revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, manteve-se a majoração para R$ 15.000,00 e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.