AREsp 2657623 - DECISAO

AREsp 2657623 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada e, em novo exame, conheceu‑se do agravo interno para, contudo, não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de revisão da existência/quantum do dano moral demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não é cabível recurso especial para atacar enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO NUNES (MARIA DO CARMO); Ré: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Desconto Indevido, Súmula 7 Do STJ, Súmula 479 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Civil Consumidor Dano Moral Empréstimo Consignado Desconto Indevido Súmula 7 Do STJ Súmula 479 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA DO CARMO NUNES (MARIA DO CARMO)

Agravante

instituição financeira

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Existência de dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada e, em novo exame, conheceu‑se do agravo interno para, contudo, não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de revisão da existência/quantum do dano moral demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não é cabível recurso especial para atacar enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e, em nova análise, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Prevenção de que interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá implicar penalidades nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.