REsp 1366900 - DECISAO

REsp 1366900 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por perda do objeto quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 em razão da adoção do Tema 810 do STF, por incidência da Súmula 211/STJ em relação a matérias não prequestionadas e porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos/autores: EX-JUÍZES CLASSISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Ação Civil Pública, Indiciamento Individual Em ACP, Excesso De Atuação Estatal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Ação Civil Pública Indiciamento Individual Em ACP Excesso De Atuação Estatal Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

EX-JUÍZES CLASSISTAS

Recorridos/autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto quanto à violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 em razão da adoção do Tema 810 do STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por perda do objeto quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 em razão da adoção do Tema 810 do STF, por incidência da Súmula 211/STJ em relação a matérias não prequestionadas e porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.