REsp 2192616 - DECISAO

REsp 2192616 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para alterar a conclusão do tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; o tribunal estadual concluiu que a recusa constituiu mera interpretação contratual/descumprimento e não houve prova de abalo extrapatrimonial nem de nexo causal entre a negativa de cobertura e o óbito da paciente.

Parties
Recorrente: LAURITA SILVA VASCONCELOS; Recorrido: HAPVIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Impedida Por Súmula 7/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Habilitação De Herdeiros
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LAURITA SILVA VASCONCELOS

Recorrente

HAPVIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Impedida Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Caber indenização por danos morais em razão da recusa de cobertura de tratamento médico
  2. 2 Existência de nexo causal entre a negativa de cobertura e o óbito da paciente
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para alterar a conclusão do tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; o tribunal estadual concluiu que a recusa constituiu mera interpretação contratual/descumprimento e não houve prova de abalo extrapatrimonial nem de nexo causal entre a negativa de cobertura e o óbito da paciente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários, mantidos em 20%