AREsp 2717283 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não indicou de forma particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, não havendo, ademais, prova de que o valor fixado fosse irrisório ou abusivo.

Parties
Agravante: PRODOESTE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Particularização De Dispositivos Legais, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Particularização De Dispositivos Legais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PRODOESTE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação/particularização dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para revisar o quantum indenizatório
  3. 3 Possibilidade de reexame do quantum somente em caso de valor irrisório ou abusivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não indicou de forma particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, não havendo, ademais, prova de que o valor fixado fosse irrisório ou abusivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.