REsp 2136667 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alteração do entendimento quanto à responsabilidade do Município exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se justifica pela ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Autor: Josenilda Josefa da Silva; Autor: Silvano Pontes Gonçalves da Silva; Agravante/réu: Município de Brejo da Madre de Deus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Acidente Automobilístico, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Multa Processual
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Acidente Automobilístico Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

Josenilda Josefa da Silva

Autor

Silvano Pontes Gonçalves da Silva

Autor

Município de Brejo da Madre de Deus

Agravante/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão do entendimento sobre responsabilidade do Município em face da Súmula 7/STJ
  3. 3 Configuração do dano moral in re ipsa e compatibilidade do valor fixado

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alteração do entendimento quanto à responsabilidade do Município exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se justifica pela ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil