AREsp 2677335 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto em 01/12/2023, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 08/11/2023, configurando intempestividade manifestada que, na vigência do CPC/2015, não admite a comprovação posterior da tempestividade, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval cuja modulação de efeitos não alcança a hipótese concreta.

Parties
Recorrente: SILMARA MACEDO REGINA; Autor: Município de Salto de Pirapora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Dano Moral, Falsa Imputação De Crime, Ação Regressiva, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Falsa Imputação De Crime Ação Regressiva Intempestividade Feriado Local Comprovação Da Tempestividade

Case Brief

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Parties

SILMARA MACEDO REGINA

Recorrente

Município de Salto de Pirapora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso (regra geral e exceção do feriado de carnaval)
  3. 3 Modulação dos efeitos da decisão relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto em 01/12/2023, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 08/11/2023, configurando intempestividade manifestada que, na vigência do CPC/2015, não admite a comprovação posterior da tempestividade, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval cuja modulação de efeitos não alcança a hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade