AREsp 2085807 - DECISAO

AREsp 2085807 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a condenação por dano moral decorrente do excesso no exercício do direito de resposta, fixou o quantum indenizatório em R$10.000,00 e os honorários em percentual compatível, e eventual reexame exigiria análise fática vedada pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Autor: Autor; Primeira Ré: Sra. Ana Paula; Segunda Ré: Rádio Difusora; Terceiro: Jeferson Corrêa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Manutenção Da Sentença De Procedência Em Ação De Indenização Por Danos Morais
Outcome
Negou provimento ao agravo, manteve a condenação por danos morais e o quantum de R$ 10.000,00, e majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11 do CPC/2015.
Legal Topics
Dano Moral, Direito De Resposta, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Direito De Resposta Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor

Autor

Sra. Ana Paula

Primeira Ré

Rádio Difusora

Segunda Ré

Jeferson Corrêa

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Manutenção Da Sentença De Procedência Em Ação De Indenização Por Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e cumprimento dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação de reexame de matéria fática
  3. 3 Configuração de dano moral por excesso no exercício do direito de resposta

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a condenação por dano moral decorrente do excesso no exercício do direito de resposta, fixou o quantum indenizatório em R$10.000,00 e os honorários em percentual compatível, e eventual reexame exigiria análise fática vedada pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo, manteve a condenação por danos morais e o quantum de R$ 10.000,00, e majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11 do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Mantenho a condenação por danos morais e o valor de R$ 10.000,00 a título de indenização