AREsp 2541059 - DECISAO

AREsp 2541059 - DECISAO

Reconsiderou-se decisão monocrática pois o agravante indicou especificamente os dispositivos federais; contudo, o mérito quanto à existência de dano moral não pode ser conhecido por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ), e eventual alegação de violação do art. 133 da CF é matéria de competência do STF; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários para 18%.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON JOSE DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Dou provimento ao agravo interno; torno sem efeito a decisão de fls. 1.705-1.706; conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Dano Moral, Injúria, Calúnia, Difamação, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Injúria Calúnia Difamação Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EDSON JOSE DE SANTANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da indicação de dispositivos federais
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de violação de dispositivo constitucional perante o STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se decisão monocrática pois o agravante indicou especificamente os dispositivos federais; contudo, o mérito quanto à existência de dano moral não pode ser conhecido por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ), e eventual alegação de violação do art. 133 da CF é matéria de competência do STF; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários para 18%.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno; torno sem efeito a decisão de fls. 1.705-1.706; conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.705-1.706