AREsp 2789759 - DECISAO

AREsp 2789759 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não se comprovou abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, razão pela qual não se reconheceu dano moral. Concedeu-se, porém, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autora/apelante: SPE GEORGE SAVALLA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Pessoa Jurídica, Responsabilidade Civil, Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Pessoa Jurídica Responsabilidade Civil Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

SPE GEORGE SAVALLA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Autora/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica pode obter indenização por dano moral in re ipsa ou se é necessária comprovação de abalo à honra objetiva
  2. 2 Se o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ é admissível diante da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não se comprovou abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, razão pela qual não se reconheceu dano moral. Concedeu-se, porém, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.