AREsp 2663481 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a reforma do acórdão de origem para reconhecer dano moral exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Exoneração De Servidora Pública, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Responsabilidade Civil Do Estado
Processual Civil Administrativo Dano Moral Exoneração De Servidora Pública Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Responsabilidade Civil Do Estado

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de dano moral decorrente de exoneração de servidora pública sem reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a reforma do acórdão de origem para reconhecer dano moral exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015