AREsp 2740110 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada ao STJ pela Súmula n.º 7, e a recorrente não comprovou que as cobranças foram vexatórias ou ameaçadoras.

Parties
Agravante: ELIANE DOS SANTOS OLIVEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dano Moral, Súmula N.º 7/stj, Ônus Da Prova, Cobrança Vexatória
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Súmula N.º 7/stj Ônus Da Prova Cobrança Vexatória

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Parties

ELIANE DOS SANTOS OLIVEIRA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Ônus da prova em relação consumerista

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada ao STJ pela Súmula n.º 7, e a recorrente não comprovou que as cobranças foram vexatórias ou ameaçadoras.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial