AREsp 2819154 - DECISAO

AREsp 2819154 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão impugnada exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial apontada não demonstrou identidade fática com os paradigmas, sendo também obstada pela Súmula 13/STJ quando aplicável; por isso manteve-se a não admissão do Recurso Especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme o art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VIVIANE RIBEIRO FOGAÇA; Agravado: Banco Santander S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Cobrança Indevida, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Cobrança Indevida Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE RIBEIRO FOGAÇA

Agravante

Banco Santander S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por cobranças indevidas e insistentes
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF quando demonstrada divergência jurisprudencial com identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão impugnada exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial apontada não demonstrou identidade fática com os paradigmas, sendo também obstada pela Súmula 13/STJ quando aplicável; por isso manteve-se a não admissão do Recurso Especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme o art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.