AREsp 2666800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, indeferiu-se sua imposição por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade do recurso ou litigância temerária, sendo a multa não automática.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR SILVA; Agravante: FERNANDO HENRIQUE PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula Nº 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Agravo Interno, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Súmula Nº 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Agravo Interno Reexame De Provas

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Parties

JOÃO VITOR SILVA

Agravante

FERNANDO HENRIQUE PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ (impedimento de reexame de fatos)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, indeferiu-se sua imposição por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade do recurso ou litigância temerária, sendo a multa não automática.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil aos agravantes.