AREsp 2665524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou equivoco nos fundamentos da decisão agravada; a alteração do quantum exigiria reexame de provas e fatos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o valor fixado pelo Tribunal estadual (R$ 40.000,00) não se revelou manifestamente abusivo ou irrisório justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: S. L. D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj, Revisão De Valor
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula N. 7/stj Revisão De Valor

Case Brief

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Parties

S. L. D.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Alegada contrariedade ao art. 944 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou equivoco nos fundamentos da decisão agravada; a alteração do quantum exigiria reexame de provas e fatos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o valor fixado pelo Tribunal estadual (R$ 40.000,00) não se revelou manifestamente abusivo ou irrisório justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ