AREsp 2781780 - DECISAO

AREsp 2781780 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial porque o único fundamento para a condenação por danos morais foi a falha na prestação do serviço, sem comprovação de lesão à honra ou à dignidade; em conformidade com a jurisprudência do STJ, o mero inadimplemento contratual ou atraso na baixa de gravame não é suficiente para ensejar dano moral in re ipsa, impondo a reforma do acórdão quanto à condenação em danos morais.

Parties
Agravante: GAMA VEÍCULOS LTDA; Agravada: GISLENE MENESES AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Obrigação De Fazer, Transferência De Veículo, Gravame Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Dano Material Obrigação De Fazer Transferência De Veículo Gravame Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

GAMA VEÍCULOS LTDA

Agravante

GISLENE MENESES AMARAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero descumprimento contratual (atraso/impedimento na transferência de veículo) configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ que afasta dano moral por atraso na baixa de gravame
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial porque o único fundamento para a condenação por danos morais foi a falha na prestação do serviço, sem comprovação de lesão à honra ou à dignidade; em conformidade com a jurisprudência do STJ, o mero inadimplemento contratual ou atraso na baixa de gravame não é suficiente para ensejar dano moral in re ipsa, impondo a reforma do acórdão quanto à condenação em danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação em danos morais imposta ao agravante
  • Distribuir os ônus da sucumbência reciprocamente entre as partes