REsp 2182535 - DECISAO

REsp 2182535 - DECISAO

O Tribunal manteve que, no caso concreto, não houve dano moral indenizável porque a operadora não extrapolou os limites contratuais, realizou diversos reembolsos e não houve agravamento da condição do paciente; por estar o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: F C DOS A (MENOR); Recorrente: L DE C C - POR SI E REPRESENTANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Reembolso, Negativa De Cobertura, Súmula 83/stj, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Obrigação De Fazer Tutela Antecipada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

F C DOS A (MENOR)

Recorrente

L DE C C - POR SI E REPRESENTANDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Determinação do termo inicial dos juros de mora do dano material

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, no caso concreto, não houve dano moral indenizável porque a operadora não extrapolou os limites contratuais, realizou diversos reembolsos e não houve agravamento da condição do paciente; por estar o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.