AREsp 2827149 - DECISAO

AREsp 2827149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de óbices formais e materiais: (i) inadmissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); e (ii) necessidade de reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Substancialmente, o Tribunal de origem concluiu pela existência de anotações preexistentes não impugnadas, afastando a indenização por dano moral nos termos da Súmula 385/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO EUSTAQUIO SANTOS DE ANDRADE; Recorrida: Ativos Securitizadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Negativação, Recurso Especial, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Negativação Recurso Especial Súmula 385/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RENATO EUSTAQUIO SANTOS DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Ativos Securitizadora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ em caso de negativação quando há inscrição preexistente legítima
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas via Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de óbices formais e materiais: (i) inadmissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); e (ii) necessidade de reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Substancialmente, o Tribunal de origem concluiu pela existência de anotações preexistentes não impugnadas, afastando a indenização por dano moral nos termos da Súmula 385/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC