AREsp 2788227 - DECISAO

AREsp 2788227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios que demonstraram atraso expressivo (05 anos e 08 meses) na entrega do imóvel, classificou a situação como excepcional apta à configuração de dano moral; o reexame desses fatos esbarraria na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve o entendimento do Tribunal local. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido quanto à impugnação da decisão de inadmissibilidade; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Entrega De Imóvel, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Entrega De Imóvel Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de prova
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios que demonstraram atraso expressivo (05 anos e 08 meses) na entrega do imóvel, classificou a situação como excepcional apta à configuração de dano moral; o reexame desses fatos esbarraria na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve o entendimento do Tribunal local. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido quanto à impugnação da decisão de inadmissibilidade; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.