AREsp 2759466 - DECISAO

AREsp 2759466 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o pedido de reforma implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade e o mérito relativo ao quantum indenizatório, de modo que não há violação a ser conhecida; majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LOJAS QUERO-QUERO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
ag.- negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LOJAS QUERO-QUERO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 Alegada violação dos arts. 186, 927 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o pedido de reforma implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade e o mérito relativo ao quantum indenizatório, de modo que não há violação a ser conhecida; majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

ag.- negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação