AREsp 2759466 - DECISAO

AREsp 2759466 - DECISAO

O agravo foi negado porque o tribunal de origem considerou adequadamente o quantum indenizatório e a eventual revisão do valor demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há conhecimento do recurso pela via suscitada e mantém‑se a decisão de admissibilidade da instância de origem.

Parties
Agravante: EZEQUIEL HENRIQUE FERNANDES; Agravante: KAINA PADILHA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL HENRIQUE FERNANDES

Agravante

KAINA PADILHA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível ofensa ao art. 944 do Código Civil quanto ao quantum indenizatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Questão de admissibilidade do recurso especial e divergência jurisprudencial suscitada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem considerou adequadamente o quantum indenizatório e a eventual revisão do valor demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há conhecimento do recurso pela via suscitada e mantém‑se a decisão de admissibilidade da instância de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.