AREsp 2787841 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente e concluiu, com base nas provas, pela existência de dano moral em razão do atraso na entrega do imóvel; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, devendo portanto ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA E JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Ilegitimidade Passiva, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA E JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de dano moral indenizável por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente e concluiu, com base nas provas, pela existência de dano moral em razão do atraso na entrega do imóvel; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, devendo portanto ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial