AREsp 2675456 - ACORDAO

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Mantém-se a aplicação da Súmula 7/STJ porque a alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial; assim, não há fundamento para superar o óbice e o agravo interno restou desprovido.

Parties
Agravante: FETEMS FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE MS; Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE LADARIO; Agravado: Prefeito de Ladário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Publicidade Em Outdoor, Honra E Imagem
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Publicidade Em Outdoor Honra E Imagem

Case Brief

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Parties

FETEMS FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE MS

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE LADARIO

Agravante

Prefeito de Ladário

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade do reexame de fatos e provas
  2. 2 Configuração de dano moral por publicação em outdoor

Ratio Decidendi

Mantém-se a aplicação da Súmula 7/STJ porque a alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial; assim, não há fundamento para superar o óbice e o agravo interno restou desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.